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Por Área Técnica Result Consultoria Empresarial | Postado em: 29/07 - 00:00
Vendas para Zona Franca e a Equiparação à Exportação.

Empresas que vendem mercadorias para a Zona Franca de Manaus – ZFM e Áreas de Livre Comércio – ALCs, podem buscar judicialmente o direito aos benefícios fiscais existentes nas operações de exportações diretas ou indiretas. A discussão já chegou a Justiça porque a Receita Federal do Brasil, não reconhece a Zona Franca de Manaus , assim como Áreas de Livre Comércio, não operacionalizando desta forma, qualquer Pedido de Compensação ou mesmo Restituição pela via administrativa, pois conceitualmente não é reconhecido como Receita de Exportação, restringindo assim o direito ao crédito pelos contribuintes, principalmente os industriais.

As operações que destinem produtos ou matérias primas para a Zona Franca de Manaus – ZFM, ou para as Áreas de Livre Comércio – ALCs, são legalmente equiparadas a exportações, para os fins tributários na forma do Decreto-Lei nº 288/1967, artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88) e do Decreto nº 4.543/2002. Com base nestes instrumentos legais as empresas estão amparadas a realizarem o pleito na esfera Judicial. Em decisão recente da Justiça Federal em Joinville/SC, o Juiz Sandro Nunes Vieira, entendeu que o posicionamento manifestado na via administrativa, não se sustenta juridicamente, por força do contido no Decreto-Lei nº 288/1967, onde as vendas de mercadorias para o pólo industrial passaram a ser equiparadas, para efeitos fiscais, às operações de exportações para o exterior, conforme se verifica do disposto em seu artigo 4º. “A exportação de mercadorias de origem nacional para o consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes na legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”. Cita ainda o magistrado, que o artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e expressamente repetido pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, destaca também em sua sentença que o artigo 475 do Decreto nº 4.543/2002, também faz menção da venda de mercadorias para as ALCs, que para efeitos fiscais, se equipara às operações de exportações.

Através da demanda judicial é possível aos contribuintes, reaverem créditos dos últimos cinco anos, tais como: Reintegra, benefícios do PIS e da COFINS, IPI e do ICMS, principalmente em relação a este último a composição dos Créditos acumulados Transferíveis a terceiros.

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