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Por Agência Estadual de Notícias | Postado em: 21/07 - 00:00
Governo do Paraná lança programa para facilitar pagamento de tributos em atraso

O Governo do Paraná lançou, nesta segunda-feira, o Programa Especial de Parcelamento<http://tributario.pro.br/portal/parcelamento/>, que facilita a vida dos paranaenses com débitos tributários<http://tributario.pro.br/portal/debitos-tributarios/> em atraso.

Eles poderão acertar as contas com o Estado pagando em até 120 parcelas em dez anos, com redução de 50% do valor da multa<http://tributario.pro.br/portal/multa/> e de 40% dos juros. Se a opção for por pagamento à vista, as vantagens serão ainda maiores: 75% de desconto sobre o valor da multa<http://tributario.pro.br/portal/multa/> e de 60% sobre os juros.

O objetivo é estimular o pagamento de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. Segundo o secretário de estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, a medida favorece o contribuinte<http://tributario.pro.br/portal/contribuinte/> e permite um incremento nas receitas do Paraná em um momento de redução da atividade econômica no país.

Com esta medida, o Estado deve arrecadar cerca de 700 milhões de reais com o programa. Ele abrange débitos do ICMS<http://tributario.pro.br/portal/icms/>,

IPVA<http://tributario.pro.br/portal/ipva/>,

Imposto<http://tributario.pro.br/portal/imposto/> sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos, além de taxas de quaisquer espécies e origens, multas administrativas de natureza não-tributária e multas contratuais.

O secretário da Fazenda afirmou que tanto o Programa Especial de Parcelamento, quanto o Cadastro de Inadimplentes, o Cadin, também lançado nesta segunda-feira, fazem parte do ajuste fiscal proposto pelo governo estadual no ano passado.

Para o presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Paraná, Sérgio Malucelli, o programa também beneficia o setor produtivo.

Para a liquidação parcelada, os valores serão corrigidos mensalmente pela taxa Selic. A primeira parcela deve ser paga no último dia útil do mês de adesão ao programa.

Os vencimentos das demais parcelas ocorrerão no dia 25 de cada mês. Os valores mínimos das parcelas serão de 500 reais para pessoas jurídicas e de

100 reais para pessoas físicas. A adesão poderá ser feita por solicitação do contribuinte, exclusivamente pela Internet, no site sefa.pr.gov.br, ou por meio de proposta do Estado, que será enviada pelos Correios.

O prazo para aderir ao programa vai até 30 de setembro. Participaram do lançamento representantes da Federação das Indústrias do Paraná, Federação da Agricultura do Paraná, Associação Comercial do Paraná, Organização das Cooperativas do Paraná e Federação das Associações Comerciais do Paraná.

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